Jurisdições offshore
Offshore em Seychelles: a IBC depois da reforma que mudou o imposto
Seychelles reformou a lei das IBCs para seguir o padrão da OCDE: o país adotou o sistema territorial e a isenção específica dessas empresas acabou. A CRH Advisory abre e mantém a sua IBC com as regras de hoje e cuida da tributação e das declarações no Brasil.
Por que CRH Advisory
- Dupla titulação: Advocacia (OAB/SP) + Contabilidade (CRC/SP)
- 10+ anos de experiência em Direito Tributário e Societário
- Atuação global: EUA, Caribe, Europa e América do Sul
- Sem intermediários: você fala diretamente com quem resolve
Em resumo
O que é uma IBC em Seychelles?
A IBC, ou International Business Company, é a empresa internacional regida pela lei de Seychelles de 2016. Depois da reforma feita para cumprir o padrão BEPS da OCDE, o país passou ao sistema territorial e retirou da lei a cláusula que isentava essas empresas de imposto.
- Lei. International Business Companies Act de 2016, alterada para seguir o padrão BEPS.
- Sistema territorial. A renda obtida em Seychelles é tributada lá; a isenção da lei das IBCs foi retirada.
- Prestação de contas. A IBC com renda tributável em Seychelles entrega declaração anual e contas auditadas à FSA.
- No Brasil. Seychelles está na lista da IN RFB 1.037/2010, e o lucro da empresa controlada é tributado em 15% a cada 31 de dezembro.
O que mudou na IBC de Seychelles com a reforma?
A reforma acabou com a isenção que a lei das IBCs garantia e permitiu que essas empresas façam negócios dentro de Seychelles. Em troca, o país adotou o sistema territorial: a renda obtida em Seychelles é tributada lá, e a IBC que tem essa renda presta contas à FSA.
Antes da reforma
- Imposto A lei das IBCs trazia uma cláusula de isenção.
- Negócios no país A IBC não podia fazer negócios em Seychelles.
Depois da reforma
- Imposto Sistema territorial: a renda obtida em Seychelles é tributada lá.
- Negócios no país A IBC pode fazer negócios em Seychelles.
- Prestação de contas Declaração anual e contas auditadas para quem tem renda tributável no país.
Seychelles aderiu ao projeto BEPS da OCDE em 2016 e, com isso, se comprometeu com quatro padrões mínimos: práticas tributárias prejudiciais, abuso de tratados, relatório país a país e solução de disputas. Na revisão dos regimes preferenciais, segundo a FSA, a autoridade financeira de Seychelles, a lei das IBCs foi alterada para permitir que essas empresas façam negócios no país, a cláusula de isenção foi retirada e a lei do imposto sobre empresas passou a seguir o sistema territorial. Só a IBC que tem renda tributável em Seychelles passou a entregar declaração anual e contas auditadas. Para o sócio que mora no Brasil, a mudança local não altera a regra daqui: Seychelles segue no art. 1º da IN RFB 1.037/2010, e o lucro da empresa controlada é tributado em 15% todo 31 de dezembro, pela Lei 14.754/2023, com balanço nas normas contábeis brasileiras.
Para que serve uma IBC de Seychelles hoje?
A IBC de Seychelles costuma servir a quem precisa de uma empresa internacional com manutenção mais simples, para guardar investimentos, contratar no exterior ou organizar a sucessão de bens fora do Brasil. A escolha depende do objetivo e é comparada com as outras jurisdições.
- Holding de investimentos. A empresa guarda a carteira e a conta no exterior, com a sucessão definida nos documentos societários.
- Contratos internacionais. A empresa assina com clientes e fornecedores de fora do Brasil.
- Proteção de ativos. O patrimônio fica numa pessoa jurídica separada, declarada no Brasil.
Como a CRH Advisory abre a sua IBC em Seychelles?
A CRH Advisory conduz a abertura da IBC com o agente registrado local, a partir dos documentos que você envia. Antes, conferimos se Seychelles é a jurisdição certa; depois, incluímos a empresa no Imposto de Renda e na contabilidade exigida no Brasil.
Escolha da jurisdição
Comparamos Seychelles com BVI, Anguilla e as demais opções, conforme o objetivo da empresa.
Documentos e registro
Reunimos os documentos dos sócios, que o agente registrado confere antes de registrar a IBC.
Contabilidade e declarações
Montamos o balanço no padrão brasileiro e declaramos a empresa no Imposto de Renda do sócio.
Quanto imposto a IBC de Seychelles paga no Brasil?
Quem mora no Brasil e controla uma IBC de Seychelles paga 15% sobre o lucro da empresa, apurado no balanço de 31 de dezembro, mesmo que o dinheiro fique lá fora. Pagamentos feitos do Brasil para a IBC sofrem, em regra, retenção de 25% na fonte.
O lucro anual segue a Lei 14.754/2023, art. 5º, § 5º, I; a retenção na fonte está no art. 8º da Lei 9.779/1999, que ressalva alguns casos. A alternativa da lei é declarar os bens da IBC como se fossem do sócio (art. 8º da Lei 14.754/2023), opção que vale enquanto ele tiver a empresa.
A CRH Advisory compara os dois caminhos antes da abertura e mantém a contabilidade que sustenta o cálculo todo ano.
Perguntas frequentes sobre IBC em Seychelles
A IBC de Seychelles ainda é isenta de imposto?
Não como antes. A FSA de Seychelles informa que a cláusula de isenção da lei das IBCs foi retirada e que o país adotou o sistema territorial. Assim, a renda obtida em Seychelles é tributada lá, e a IBC com essa renda entrega declaração anual e contas auditadas.
Por que Seychelles continua na lista da Receita Federal?
Porque a lista brasileira usa critérios próprios. A Instrução Normativa RFB 1.037/2010, na redação de 2025, inclui os países e dependências que não tributam a renda, que a tributam com alíquota abaixo de 17% ou cuja lei não permite acesso a informações sobre a composição societária e os beneficiários das empresas. A reforma feita em Seychelles para seguir o padrão BEPS mudou o imposto local da IBC, mas não tirou o país do art. 1º da instrução, onde ele aparece ao lado de Anguilla, Bahamas, Cayman e Panamá. Para o brasileiro, a consequência é a mesma das outras jurisdições da lista: o lucro da empresa controlada é tributado em 15% a cada 31 de dezembro, o balanço segue as normas contábeis brasileiras e os pagamentos feitos do Brasil para a empresa sofrem, em regra, retenção de 25% na fonte. A CRH Advisory leva essas regras em conta ao comparar Seychelles com outras opções.
Preciso ir a Seychelles para abrir a IBC?
Em regra, não. A CRH Advisory conduz o processo com o agente registrado local, a partir dos documentos que você envia, e avisa quando algum deles precisa de apostila ou de tradução. A conta da empresa pode ficar em banco de outro país, conforme a aceitação do banco.
A IBC de Seychelles precisa de contabilidade?
Precisa, por causa do Brasil. Para calcular o imposto anual da empresa controlada, a Lei 14.754/2023 exige balanço anual e, para empresa em jurisdição da lista da Receita, esse balanço segue as normas contábeis brasileiras. Em Seychelles, a IBC com renda tributável no país também entrega contas auditadas.
Posso usar a IBC para receber pagamentos de clientes do Brasil?
Pode, com cuidado. Pagamentos feitos do Brasil para empresa em jurisdição da lista da Receita sofrem, em regra, retenção de 25% de imposto na fonte, pelo art. 8º da Lei 9.779/1999. A operação precisa de contrato, câmbio regular e registro na contabilidade das duas pontas.
Abra a sua IBC com as regras de hoje
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