BR GAAP — obrigatório
Para entidades em país ou dependência com tributação favorecida, ou com regime fiscal privilegiado. É o caso da maior parte das estruturas em BVI, Cayman, Bahamas, Nevis e Panamá.
Regularização e compliance
Contabilidade para Empresa Offshore: o balanço que a Receita passou a exigir
Desde a Lei 14.754/2023, quem controla empresa no exterior precisa apurar lucro com base em demonstrações financeiras levantadas em 31 de dezembro. Não é opcional, e não basta extrato bancário: é balanço patrimonial e DRE, em norma contábil reconhecida e assinados por contador habilitado.
Por que CRH Advisory
- Dupla titulação: Advocacia (OAB/SP) + Contabilidade (CRC/SP)
- 10+ anos de experiência em Direito Tributário e Societário
- Atuação global: EUA, Caribe, Europa e América do Sul
- Sem intermediários: você fala diretamente com quem resolve
Em resumo
O que é a contabilidade de uma empresa offshore?
É a escrituração da empresa no exterior, com Balanço Patrimonial e DRE levantados em 31 de dezembro e assinados por contador com CRC ativo. Desde a Lei 14.754/2023, quem controla empresa no exterior apura o lucro com base nessas demonstrações financeiras.
- O que é. Balanço Patrimonial e DRE da empresa no exterior, levantados em 31 de dezembro e assinados por contador habilitado.
- Por que é exigido. Desde a Lei 14.754/2023, quem controla empresa no exterior apura o lucro com base em demonstrações financeiras.
- Norma contábil. BR GAAP para entidades em país de tributação favorecida ou regime fiscal privilegiado; IFRS admitido para as demais.
- Por que importa. A norma define como o lucro é mensurado, e o lucro é a base de cálculo dos 15% pagos na declaração.
- O que entregamos. Escrituração do exercício, balanço e DRE, conversão para reais com memória de cálculo e apuração do lucro tributável.
Qual norma contábil se aplica ao seu caso?
Depende de onde a entidade está domiciliada. Entidades em país com tributação favorecida ou regime fiscal privilegiado devem usar o BR GAAP, caso da maior parte das estruturas patrimoniais. As demais entidades controladas no exterior podem adotar o IFRS.
A escolha não é livre — ela decorre da jurisdição onde a entidade está domiciliada.
IFRS
Admitido para as demais entidades controladas no exterior, fora das jurisdições de tributação favorecida.
O custo de adotar a norma errada
Não é detalhe formal. A norma define como o lucro é mensurado, e o lucro é a base de cálculo dos 15% que você paga na declaração. Balanço montado na norma errada gera valor errado — para mais ou para menos — e fragiliza a estrutura numa eventual fiscalização.
Some a isso que muitos prestadores no exterior entregam apenas um relatório gerencial, sem forma de demonstração contábil e sem assinatura de profissional habilitado. Esse documento não sustenta a apuração no Brasil.
O que entregamos
- Escrituração do exercício: a partir dos extratos e documentos da entidade.
- Balanço Patrimonial e DRE em 31 de dezembro, na norma aplicável ao seu caso.
- Conversão para reais pela cotação exigida, com memória de cálculo.
- Apuração do lucro tributável e o valor devido na sua declaração.
- Assinatura de contador com CRC ativo — requisito que prestadores estrangeiros normalmente não atendem.
- Demonstrações complementares (mutações do PL, fluxo de caixa e notas) quando o porte do caso justificar.
Liderança técnica: contabilidade e direito na mesma mesa
A apuração de uma offshore cruza duas competências que raramente moram na mesma firma: a leitura contábil do balanço e a leitura jurídica do enquadramento.
Na CRH Advisory, Claudia Vasconcelos é advogada e contadora (OAB/SP 473344 e CRC/SP 354609). O balanço e a interpretação da lei saem da mesma origem — e a assinatura do contador com registro ativo, que a norma exige, é nossa. Não terceirizamos essa responsabilidade.
Dúvidas Frequentes sobre Contabilidade Offshore
Minha offshore não exige balanço no país de registro. Preciso fazer mesmo assim?
Sim. A exigência é da legislação brasileira, não da jurisdição de registro. Mesmo que BVI ou Nevis não peçam demonstrações, a apuração dos 15% no Brasil depende do balanço em 31 de dezembro.
Qual norma devo usar: IFRS ou BR GAAP?
Entidades em jurisdição de tributação favorecida ou regime fiscal privilegiado devem usar BR GAAP. As demais podem usar IFRS. Como a maioria das estruturas patrimoniais está no primeiro caso, o BR GAAP acaba sendo o mais comum.
Nunca fiz contabilidade da minha offshore. Dá para regularizar?
Dá, e quanto antes menor o custo. O trabalho envolve reconstituir a escrituração dos exercícios em aberto a partir de extratos e documentos, apurar o devido e ajustar as declarações.
O balanço precisa ser assinado por contador brasileiro?
As demonstrações que servem de base à apuração precisam ser assinadas por profissional com registro ativo no Conselho Regional de Contabilidade.
Tenho mais de uma empresa no exterior. Cada uma precisa de balanço?
Sim, cada entidade controlada apura o próprio resultado. Quando há holding com subsidiárias, a estrutura societária define como os resultados se consolidam.
Qual o prazo para ter o balanço pronto?
A apuração é feita com base em 31 de dezembro e entra na declaração anual da pessoa física. Na prática, o trabalho contábil precisa estar concluído antes do prazo do IR.
Quem precisa fazer o balanço da empresa offshore?
Precisa de balanço a pessoa física residente no Brasil que controla uma empresa no exterior sujeita à tributação anual do lucro. A Lei 14.754/2023 manda tributar em 15%, em 31 de dezembro de cada ano, o lucro das controladas que estão em país de tributação favorecida, têm regime fiscal privilegiado ou apuram renda ativa inferior a 60% da renda total, independentemente de distribuição (art. 5º). A lei considera controlada a empresa em que a pessoa tem preponderância nas deliberações ou mais de 50% de participação no capital, sozinha ou com pessoas vinculadas. Quem prefere não apurar lucro pode optar por declarar os bens da empresa como se fossem próprios, opção que vale enquanto a pessoa mantiver aquela empresa (art. 8º). Fora dessa opção, o balanço e a demonstração de resultado são o ponto de partida da declaração. Nossa equipe faz a escrituração, converte os valores para reais e entrega as demonstrações assinadas por contador com registro ativo.
O que a contabilidade de uma empresa offshore precisa entregar?
A contabilidade de uma empresa offshore passou a ser exigida pela legislação brasileira, e não pela jurisdição de registro. Mesmo que BVI ou Nevis não peçam demonstrações, a apuração dos 15% no Brasil depende do balanço da entidade em 31 de dezembro. A norma contábil decorre do domicílio: entidades em país de tributação favorecida ou com regime fiscal privilegiado usam BR GAAP, e as demais podem usar IFRS. A escolha importa porque a norma define como o lucro é mensurado, e o lucro é a base de cálculo do imposto pago na declaração. Um relatório gerencial sem forma de demonstração contábil e sem assinatura de profissional habilitado não sustenta a apuração. A CRH Advisory entrega a escrituração do exercício, o Balanço Patrimonial e a DRE, a conversão para reais com memória de cálculo, a apuração do lucro tributável e a assinatura de contador com CRC ativo.
Sua offshore já tem balanço deste exercício?
Se a resposta é não, ou se você não sabe qual norma foi usada, vale olhar antes do prazo apertar.