Nacionalização de offshore
A empresa estrangeira que tem imóvel, veículo, embarcação, aeronave ou conta em banco no Brasil precisa estar inscrita no CNPJ. A CRH Advisory cuida do caminho completo: a apostila e a tradução dos documentos, a nomeação do representante no país e a inscrição na Receita Federal.
Por que CRH Advisory
Em resumo
O CNPJ é o cadastro da Receita Federal que identifica a empresa. A estrangeira precisa dele quando tem no Brasil imóveis, veículos, embarcações, aeronaves ou contas em banco, quando investe em empresa brasileira ou quando aplica no mercado financeiro, por um caminho diferente em cada caso.
A orientação da Receita Federal separa três casos: a empresa estrangeira com bens ou contas no Brasil, a que investe em empresa brasileira ou faz operações financeiras com o país e a que só aplica no mercado financeiro. Os três levam ao CNPJ, por caminhos diferentes.
Imóveis, veículos, embarcações, aeronaves ou contas-correntes em banco brasileiro. A inscrição é pedida na Redesim e analisada pela Receita Federal ou pelo órgão de registro conveniado. Marcas e patentes, sozinhas, não obrigam a inscrição.
Participação em empresa brasileira, empréstimos, financiamentos, arrendamento e outras operações listadas pela Receita. Nesses casos, a empresa se inscreve no Cadastro Declaratório de Não Residente do Banco Central, e não diretamente na Redesim.
A empresa que só aplica no mercado financeiro ou de capitais brasileiro se inscreve no Registro de Investidores Estrangeiros da CVM. Nesse caso, a inscrição passa pela CVM, que recebe os dados do investidor e do seu representante no Brasil.
Fonte: Receita Federal, orientações para pessoa jurídica domiciliada no exterior (atualizado em 10/09/2024); IN RFB 2.119/2022, art. 4º, § 2º.
Os documentos da offshore valem no Brasil depois de dois passos: a apostila, emitida pela autoridade do país de origem, que confirma a assinatura de quem os emitiu, e a tradução para o português, feita por tradutor público quando o documento vai a órgão público ou cartório.
Base legal: Decreto 8.660/2016; Código Civil, art. 224; Lei 14.195/2021, art. 26; IN RFB 2.119/2022, art. 6º, §§ 1º e 2º.
A inscrição começa pela definição do cadastro certo para o caso. Depois vêm os documentos apostilados e traduzidos, a procuração do representante, o pedido na Redesim com o envio pelo e-CAC e, por fim, as informações sobre os beneficiários finais da empresa.
Verificamos o que a empresa tem ou vai ter no Brasil e qual cadastro se aplica: Redesim, Banco Central ou CVM.
Organizamos a certidão de constituição, os registros de diretores e sócios e a procuração, com apostila e tradução.
Preenchemos a ficha cadastral no evento 107 da Redesim e enviamos o documento de entrada e os anexos por processo digital.
Informamos as pessoas físicas no fim da cadeia e mantemos o cadastro atualizado a cada mudança.
A diferença está na operação que a empresa faz no Brasil. Bens e contas levam à inscrição pela Redesim; investimento em empresa brasileira e operações financeiras com o país, ao cadastro do Banco Central; e aplicações no mercado financeiro, ao registro da CVM.
Quando a offshore compra um imóvel ou abre uma conta no Brasil, o caminho é o da Redesim, a rede nacional que integra o registro de empresas. A empresa preenche a ficha cadastral da pessoa jurídica com o evento 107, de inscrição de empresa domiciliada no exterior, e o sistema indica quem vai analisar o pedido. Quando há convênio, a análise é feita pelo órgão de registro, como a Junta Comercial ou o cartório de pessoas jurídicas; quando não há, a Receita Federal analisa o documento de entrada e os anexos enviados por processo digital no e-CAC, aberto no CPF do responsável e sem reconhecimento de firma. O representante no CNPJ precisa ser procurador domiciliado no Brasil, com poderes para administrar os bens da empresa no país e representá-la perante a Receita. Base: orientação da Receita Federal e IN RFB 2.119/2022, art. 6º.
Precisa. Pela orientação da Receita Federal, a empresa domiciliada no exterior que tem conta-corrente bancária no Brasil está obrigada à inscrição no CNPJ, assim como a que tem imóveis, veículos, embarcações ou aeronaves no país.
Um procurador ou representante legalmente constituído e domiciliado no Brasil, com poderes para administrar os bens e direitos da empresa no país e representá-la perante a Receita Federal, conforme o art. 6º da IN RFB 2.119/2022. Na nomeação, informa-se o endereço físico e o eletrônico dele.
Precisa. Pela Instrução Normativa RFB 2.119/2022, na redação de 2025, as entidades domiciliadas no exterior que têm direitos, exercem atividade ou fazem negócios no Brasil para os quais a inscrição no CNPJ é obrigatória devem informar os seus beneficiários finais. Beneficiário final é a pessoa física que, no fim da cadeia, é dona da empresa, a controla ou tem influência significativa sobre ela, o que inclui quem decide nas deliberações e elege a maioria dos administradores, ainda que sem controlá-la. A caracterização alcança toda pessoa física que faz parte da cadeia societária, mesmo quando há várias empresas entre ela e a offshore. Os administradores da empresa estrangeira que não são sócios não são beneficiários finais: eles aparecem só no quadro de sócios e administradores. Para quem tem holding em BVI ou em outra jurisdição, isso significa que o nome da família aparece no cadastro brasileiro, o que já acontece na declaração de Imposto de Renda. A CRH Advisory organiza a cadeia e as informações.
Dos documentos que vão a órgão público ou a cartório, sim. O Código Civil só reconhece efeitos legais no Brasil a documentos em português, e a Lei 14.195/2021 reserva ao tradutor e intérprete público a tradução apresentada a esses órgãos. Antes da tradução, o documento recebe a apostila no país de origem.
O CNPJ é um cadastro: identifica a empresa estrangeira perante a Receita e permite registrar bens e movimentar contas no Brasil. A forma como o sócio residente no país é tributado pelo lucro dela segue a Lei 14.754/2023, com ou sem CNPJ.
Converse com a nossa equipe para saber qual cadastro a sua empresa precisa e quais documentos reunir.
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