Ato de fundação
Traz nome com a palavra fundação, patrimônio inicial, conselho, domicílio, agente residente, fins e forma de designar os beneficiários.
Jurisdições offshore
Fundação privada no Panamá: patrimônio separado com regras para a família
A fundação de interesse privado do Panamá é uma pessoa jurídica sem sócios, criada para administrar um patrimônio em favor dos beneficiários indicados pelo fundador. A CRH Advisory constitui e acompanha a fundação e cuida do lado brasileiro: a declaração dos bens e a tributação conforme a Lei 14.754/2023.
Por que CRH Advisory
- Dupla titulação: Advocacia (OAB/SP) + Contabilidade (CRC/SP)
- 10+ anos de experiência em Direito Tributário e Societário
- Atuação global: EUA, Caribe, Europa e América do Sul
- Sem intermediários: você fala diretamente com quem resolve
Em resumo
O que é uma fundação privada no Panamá?
É a fundação de interesse privado da Lei 25 de 1995 do Panamá: um patrimônio de pelo menos 10 mil balboas, separado dos bens do fundador e destinado aos fins escritos no ato de fundação. Ela não pode ter fins lucrativos e é dirigida por um conselho de fundação.
- Lei. Lei 25, de 12 de junho de 1995, publicada na Gaceta Oficial 22.804.
- Patrimônio. Inicial de pelo menos 10 mil balboas, separado dos bens pessoais do fundador.
- Quem dirige. Conselho de fundação de 3 membros ou mais, ou uma pessoa jurídica, e agente residente advogado.
- No Brasil. A fundação pode ser controlada da pessoa física pela Lei 14.754/2023, e o Panamá está na lista da Receita.
Como funciona a fundação de interesse privado?
O fundador destina um patrimônio à fundação e define, no ato de fundação, os fins, a forma de indicar os beneficiários e o destino dos bens se ela for extinta. Um conselho administra o patrimônio, e pode haver um protetor que fiscaliza.
Conselho e protetor
O conselho administra os bens e presta contas aos beneficiários, em regra uma vez por ano; o ato de fundação pode exigir a autorização de um protetor para certos atos do conselho.
Patrimônio separado
Os bens da fundação formam um patrimônio separado dos bens do fundador e não respondem por dívidas pessoais dele ou dos beneficiários, salvo as exceções previstas na própria Lei 25 de 1995.
Fonte: Panamá, Lei 25 de 1995, arts. 1º, 5º, 11, 17 a 20 e 24 (cópia do Órgão Judicial do Panamá).
A fundação do Panamá protege o patrimônio de credores?
A lei do Panamá separa os bens da fundação dos bens pessoais do fundador, mas não protege a transferência feita para prejudicar credores. Os credores podem impugnar o aporte em fraude contra eles por até 3 anos.
- Separação. Os bens da fundação não respondem por obrigações pessoais do fundador ou dos beneficiários (art. 11).
- Fraude contra credores. O aporte que prejudica credores pode ser impugnado em até 3 anos (art. 15).
- Revogação. A fundação é irrevogável, salvo se o ato de fundação prever o contrário ou nos casos da lei (art. 12).
- Diligência. Bancos e agentes no Panamá conhecem o cliente e a origem do patrimônio (Lei 23 de 2015).
Fontes: Panamá, Lei 25 de 1995, arts. 11, 12 e 15; Lei 23 de 2015, art. 4º (texto consolidado).
Como a CRH Advisory constitui a sua fundação no Panamá?
A constituição começa pelo objetivo da família e pela comparação com o trust e com a holding no exterior. Depois vêm o ato de fundação e o regulamento, o registro público no Panamá e a declaração da fundação no Brasil.
Objetivo e desenho
Definimos os fins, os beneficiários, o conselho e se haverá protetor, e comparamos com as outras estruturas.
Ato e regulamento
Preparamos o ato de fundação e o regulamento com o agente residente, que é advogado no Panamá.
Registro e patrimônio
A fundação é registrada no Registro Público e recebe os bens do fundador.
Brasil
Declaramos a fundação e calculamos o imposto conforme ela seja tratada como controlada ou como contrato parecido com o trust.
Como a fundação do Panamá é tributada no Brasil?
Depende do controle. A Lei 14.754/2023 inclui as fundações entre as entidades que podem ser controladas pela pessoa física. Se a fundação for controlada e estiver no Panamá, que está na lista da Receita, o lucro é tributado em 15% todo 31 de dezembro.
As fundações aparecem no art. 5º, § 1º, da Lei 14.754/2023, e o Panamá está no art. 1º da IN RFB 1.037/2010. Se a fundação não for controlada, a lei aplica as regras do trust aos contratos de lei estrangeira com características parecidas (art. 13): os bens seguem com o fundador até a passagem aos beneficiários.
No Panamá, a Lei 25 de 1995 isenta de impostos os atos da fundação e a renda de bens situados no exterior (art. 27). Isso não muda a regra brasileira, e a CRH Advisory define o enquadramento antes da constituição.
Perguntas frequentes sobre fundação privada no Panamá
Qual o patrimônio mínimo de uma fundação no Panamá?
O patrimônio inicial não pode ser inferior a 10 mil balboas, ou o equivalente em outra moeda, pelo art. 5º da Lei 25 de 1995. Ele pode ser aumentado depois pelo fundador ou por terceiros.
A fundação do Panamá paga imposto no Brasil?
Depende de como ela é desenhada. A Lei 14.754/2023 considera controladas as sociedades e as demais entidades, personificadas ou não, incluídas as fundações, em que a pessoa física tem preponderância nas deliberações, poder de eleger a maioria dos administradores ou mais de 50% dos direitos aos lucros ou aos bens na liquidação. A fundação controlada que está no Panamá, país da lista da IN RFB 1.037/2010, tem o lucro apurado em balanço e tributado em 15% no Imposto de Renda do controlador todo 31 de dezembro, com ou sem distribuição, e o balanço segue as normas contábeis brasileiras. Se a fundação não se enquadra como controlada, a lei aplica a ela as regras do trust: os bens seguem com o fundador até a distribuição ou o falecimento dele, e a passagem aos beneficiários é tratada como doação ou herança. A isenção panamenha da renda de bens no exterior não afasta essa regra. Por isso, o desenho da fundação e o enquadramento no Brasil são definidos juntos.
Quem administra a fundação?
O conselho de fundação, com pelo menos 3 membros, salvo se for uma pessoa jurídica. O fundador pode fazer parte dele e pode se reservar o direito de remover e nomear conselheiros. O ato de fundação também pode criar um protetor que fiscaliza o conselho.
O fundador pode ser beneficiário?
Pode. O art. 5º da Lei 25 de 1995 diz que o ato de fundação traz a forma de designar os beneficiários, entre os quais pode estar o próprio fundador. Isso pesa no enquadramento da fundação como controlada no Brasil.
A fundação pode ter empresa e investimentos?
Pode deter bens de qualquer natureza, inclusive ações de empresas e investimentos. Ela não pode ter fins lucrativos nem fazer comércio de forma habitual, mas pode exercer os direitos das ações que tem, desde que o resultado vá para os fins da fundação (art. 3º).
Constitua a fundação com o enquadramento no Brasil definido
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