Sucessão internacional
Trust internacional: a sucessão da família com regra clara no Brasil
O trust é um contrato de direito estrangeiro em que o instituidor entrega bens a um administrador, o trustee, para que cuide deles em favor dos beneficiários. Desde a Lei 14.754/2023, o Brasil diz de quem são esses bens para o Imposto de Renda e quando eles passam aos herdeiros. A CRH Advisory organiza o trust da família com essas regras.
Por que CRH Advisory
- Dupla titulação: Advocacia (OAB/SP) + Contabilidade (CRC/SP)
- 10+ anos de experiência em Direito Tributário e Societário
- Atuação global: EUA, Caribe, Europa e América do Sul
- Sem intermediários: você fala diretamente com quem resolve
Em resumo
O que é um trust internacional?
Trust é a figura contratual regida por lei estrangeira que organiza a relação entre o instituidor, o trustee e os beneficiários sobre os bens indicados na escritura. Para a lei brasileira, os bens continuam do instituidor até a distribuição ou o falecimento dele.
- Quem participa. Instituidor (settlor), administrador (trustee) e beneficiários, além da carta de desejos.
- De quem são os bens. Do instituidor, até a distribuição ao beneficiário ou o falecimento, o que vier primeiro.
- Na passagem. A mudança de titularidade é doação, em vida, ou transmissão causa mortis, no falecimento.
- Declaração. Quem é o titular declara os bens do trust no Imposto de Renda, pelo custo de aquisição.
Como o Brasil trata o trust no Imposto de Renda?
A Lei 14.754/2023 trata o trust como transparente: os bens seguem com o instituidor e só passam ao beneficiário na distribuição ou no falecimento do instituidor. Os rendimentos são tributados na pessoa que é titular naquele momento.
Enquanto o instituidor vive
- Titular O instituidor, que declara os bens do trust.
- Rendimentos Tributados no instituidor, pelas regras que valem para ele.
Na distribuição ou no falecimento
- Titular O beneficiário passa a ser o titular.
- Natureza Doação, em vida, ou transmissão causa mortis.
- Imposto ITCMD, conforme a lei do estado.
A regra está nos arts. 10 a 13 da Lei 14.754/2023. A transmissão pode ser considerada anterior se o instituidor abrir mão, de forma irrevogável, de parte do patrimônio (art. 10, § 1º). Se o trust tiver uma empresa controlada no exterior, ela é tratada como se fosse detida diretamente pelo titular, com as regras das controladas (art. 10, § 4º). As mesmas regras valem para outros contratos de lei estrangeira parecidos com o trust que não sejam controladas (art. 13). A Lei Complementar 227/2026 trouxe as normas gerais do ITCMD e tratou da transmissão dos bens do trust no exterior ao beneficiário (arts. 148 e 151).
Para que a família usa um trust?
O trust serve para organizar a administração e a passagem de bens que já estão fora do Brasil, com regras escritas pelo instituidor. Ele não esconde patrimônio nem afasta imposto: os bens são declarados, e a transmissão ao beneficiário segue a lei brasileira.
- Administração profissional. O trustee administra os bens conforme a escritura e a carta de desejos.
- Regras para os herdeiros. O instituidor define quando e como cada beneficiário recebe.
- Bens em vários países. Contas, investimentos e empresas no exterior ficam sob um mesmo instrumento.
Como a CRH Advisory estrutura o trust da família?
O trabalho começa pelo mapa do patrimônio no exterior e pelo objetivo da família. Depois vêm a escolha da lei e do trustee, a redação da escritura e da carta de desejos e a declaração correta dos bens no Brasil.
Mapa do patrimônio
Levantamos os bens no exterior, os herdeiros e o que a família quer que aconteça com cada bem.
Desenho do trust
Comparamos o trust com a holding no exterior, a fundação e o testamento, e definimos a lei aplicável.
Escritura e carta de desejos
Acompanhamos a redação com o trustee, incluindo a obrigação de fornecer as informações que o Brasil exige.
Declarações no Brasil
Lançamos os bens no Imposto de Renda do titular e, quando couber, na declaração ao Banco Central.
O que o trustee precisa fornecer para o Brasil?
O instituidor ou o beneficiário deve pedir ao trustee os recursos e as informações para pagar o imposto e cumprir as obrigações no Brasil. Se o trustee não atender, a obrigação continua com quem está no Brasil.
A regra está no art. 10, §§ 5º a 8º, da Lei 14.754/2023. Por isso, a escritura do trust e a carta de desejos devem prever, de forma clara, o envio dessas informações ao instituidor e aos beneficiários.
A CRH Advisory revisa a escritura com esse ponto em vista e mantém, todo ano, a declaração dos bens e dos rendimentos do trust no Imposto de Renda do titular.
Perguntas frequentes sobre trust internacional
Brasileiro pode ter trust no exterior?
Pode. O trust é regido por lei estrangeira, e a Lei 14.754/2023 diz como ele é tratado no Brasil: os bens são do instituidor até a distribuição ou o falecimento, e passam ao beneficiário como doação ou herança.
Quem declara os bens do trust no Imposto de Renda?
O titular dos bens para a lei brasileira. Pela Lei 14.754/2023, os bens e direitos do trust permanecem sob a titularidade do instituidor depois que o trust é instituído, e só passam ao beneficiário no momento da distribuição ou do falecimento do instituidor, o que ocorrer primeiro. Até lá, é o instituidor quem declara os bens do trust na Declaração de Ajuste Anual, pelo custo de aquisição, e quem paga o imposto sobre os rendimentos que eles geram, pelas regras que valem para ele. Quem já informava o próprio trust na declaração deve substituí-lo pelos bens que estão dentro dele, repartindo o custo de aquisição na proporção de cada bem (art. 11, § 1º). Quando a titularidade muda, o beneficiário passa a declarar os bens recebidos. Se o trust tiver uma empresa controlada no exterior, ela segue as regras de tributação das controladas, como se fosse detida diretamente pelo titular.
O trust paga ITCMD?
A passagem dos bens ao beneficiário é considerada doação, se acontece em vida, ou transmissão causa mortis, no falecimento do instituidor (art. 10, § 2º, da Lei 14.754/2023). A Lei Complementar 227/2026 trata dessa transmissão nas normas gerais do ITCMD, e o imposto segue a lei do estado competente.
O trust protege os bens de credores?
O trust organiza a administração e a sucessão, e não serve para fugir de dívida. A transferência de bens feita para prejudicar credores pode ser questionada. A CRH Advisory analisa a origem do patrimônio e o momento de cada transferência antes de estruturar o trust.
Qual a diferença entre trust e fundação privada?
O trust é um contrato com um administrador, o trustee; a fundação privada, como a do Panamá, é uma pessoa jurídica com conselho próprio. No Brasil, a fundação controlada pode seguir as regras das controladas da Lei 14.754/2023, e o trust segue a seção própria dele.
Organize o trust da família com a regra brasileira em vista
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